LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - 2. RENÚNCIA DE RECEITA - 3. IMPOSTO

     SOBRE SERVIÇOS - ISS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 136139/03-TC.
     Origem      : Município de Turvo                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/09/03
     Decisão     : Resolução 6114/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Benefício fiscal. Pressupostos exigidos na LRF não

                        atendidos. ISS. EC nº 37/2002. Dependência de edição de Lei

                        Complementar nacional para regular a forma e condições para

                        a concessão de benefícios. Impossibilidade enquanto não

                        regulamentada a norma constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de concessão de benefícios a

          particular na aplicação do imposto sobre serviços - ISS, nos

          termos dos Pareceres nºs 141/03 e 12929/03, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente