Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 15070/94-TC.
     Origem      : Casa Civil                                                                                          
     Interessado : Luis Gastão Franco de Carvalho                                                                      
     Sessão      : 10/05/94
     Decisão     : Resolução 3949/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de servidor público da classe de

                        Magistério. Impossibilidade de contagem proporcional

                        (ampliativa) de tempo de serviço prestado no "efetivo

                        exercício do Magistério", para servidor que tenha exercido

                        outras funções que não as suas próprias, por não encontrar

                        previsão legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          2.297/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          17.363/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, pela

          impossibilidade de a Administração Pública promover, por ato

          próprio, a aposentação de servidores públicos, contando o

          tempo de serviço prestado no "efetivo exercício do

          Magistério" de forma proporcional (ampliativa), com base em

          critérios não elencados na legislação aplicável, concedendo,

          de maneira indireta, uma ampliação do tempo de serviço

          público prestado fora da atividade tipificada na lei como de

          Magistério, mesmo que respeitando o tempo normal de serviço

          (aposentadoria convencional).