APOSENTADORIA                                  

 

     1. EFEITOS     - 2. SALÁRIO-FAMÍLIA - CONCESSÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 231203/00-TC.
     Origem      : Município de Cambira                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/08/00
     Decisão     : Resolução 8149/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Efeitos financeiros da aposentadoria. Conforme

                        decisões desta Corte, os mesmos se dão a partir do ato de

                        inativação. Salário-família. Possibilidade de concessão

                        enquanto persistir a condição de seu pagamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 5.452/00 e 14.226/00,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor  MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em  31 de agosto de 2000.

          

          

          				

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência