FÉRIAS - ADICIONAL DE 1/3                            

 

     1. SALÁRIO BASE E VANTAGENS PECUNIÁRIAS - CF/88 - ART.7º,

     XVII.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 434897/97-TC.
     Origem      : Município de Diamante do Norte                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/03/98
     Decisão     : Resolução 3705/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Adicional de 1/3 sobre as férias. Base de cálculo

                        correspondente ao padrão fixado em lei mais as vantagens

                        pecuniárias - adicionais e gratificações, de acordo com o

                        art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

                        A instituição de piso salarial não é direcionada aos

                        servidores públicos que já se encontram amparados por quadro

                        de carreiras.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          I - Responde à Consulta, formulada pelo Prefeito de Diamante

          do Norte, de acordo com o Parecer nº 31/98 da Diretoria de

          Contas Municipais e Parecer nº 5.562/98 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte;

          II - Ressalta que a instituição do "piso salarial" não é

          direcionada aos servidores públicos que, nesta qualidade já

          se encontram amparados por quadro de carreiras.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de março de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência