SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. REVISÃO GERAL ANUAL - 2. CF/88, ART. 37, X.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 424335/02-TC.
     Origem      : Município de Douradina                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/05/03
     Decisão     : Resolução 2425/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de revisão geral anual

                        da remuneração dos servidores, conforme art.37, inciso X da

                        CF/88, atentando-se aos limites de despesas com pessoal

                        estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que, se

                        ultrapassados, deverão ser obedecidos nos próximos dois

                        quadrimestres.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de concessão de revisão geral

          anual da remuneração dos servidores, atentando-se aos

          limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de

          Responsabilidade Fiscal, que, se ultrapassados, deverão ser

          obedecidos nos próximos dois quadrimestres, nos termos dos

          Pareceres de nºs 181/02 e 3923/03, respectivamente, da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 29 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente