Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 6948/93-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/05/93
     Decisão     : Resolução 9306/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Impossibilidade de correção monetária das

                        parcelas concernentes à Remuneração dos Edis paga em atraso,

                        face a inexistência de previsão legal. 2. Possibilidade de

                        aplicação financeira no mercado de capitais, dos Recursos

                        repassados ao Poder Legislativo, em consonância com a

                        Resolução nº 7.472/93-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta na forma a

          seguir:

          	I - Pela impossibilidade, por inexistir previsão legal,

          quanto aos critérios para a realização de pagamento de

          valores a título de correção monetária da remuneração dos

          vereadores em atraso;

          	II - Afirmativa, quanto aos critérios para a realização de

          aplicação financeira dos saldos existentes em conta

          corrente, movimentada pelo Poder Legislativo Municipal, de

          conformidade com o disposto na Resolução nº 7.472/93,

          publicada na Revista do Tribunal de Contas nº 106/93, a qual

          imprime caráter normativo ao procedimento argüido, cuja

          cópia integra a presente decisão.