Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 2450/94-TC.
     Origem      : Departamento de Trânsito - DETRAN                                                                   
     Interessado : Diretor Geral                                                                                       
     Sessão      : 07/04/94
     Decisão     : Resolução 2810/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Admissão de Pessoal. Contratação temporária de novos

                        funcionários, visando suprir uma defasagem de mão-de-obra

                        existente no referido Órgão, observados os requisitos legais

                        para a realização do certame de seleção. Ilegalidade da

                        presente contratação, por violar o disposto na Constituição

                        Federal, no tocante a este tipo de contratação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga ilegal a presente contratação de pessoal efetuada

          pelo DETRAN/PR - Departamento de Trânsito, todavia, sem a

          responsabilização do ordenador da despesa;

          	II - Determina a juntada do voto escrito do Conselheiro

          RAFAEL IATAURO e a Resolução nº 2.731/94 do protocolado nº

          39.588/93-TC - Documentação Impugnada.