SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA

     PARTIDOS POLÍTICOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 58166/97-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/05/97
     Decisão     : Resolução 4849/97-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município efetuar desconto em

                        folha de pagamento em prol de partidos políticos, mesmo

                        mediante autorização do servidor, por falta de amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde pela impossibilidade do

          município efetuar desconto em folha de pagamento a favor de

          partidos políticos, ainda que mediante autorização do

          servidor, por falta de amparo legal e por afrontar o

          Princípio da Economicidade.

          	Votaram nos termos acima, o Relator, Conselheiro JOÃO

          FÉDER,  no que foi acompanhado pelos Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	O Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA votou pela

          possibilidade do referido desconto, porém, desaconselhando

          sua efetivação à vista do Princípio da Economicidade.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente