Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 41116/93-TC.
     Origem      : Município de Astorga                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/07/94
     Decisão     : Resolução 5310/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor comissionado do quadro da Câmara, que

                        contribui para o INSS desde a sua nomeação, deve continuar

                        procedendo desta forma, mesmo diante da instituição do Fundo

                        Previdenciário Municipal, por ocasião da instauração do

                        Regime Jurídico Único para que não haja uma dilatação do

                        prazo constitucional para aposentadoria. O servidor tem

                        direito a 13º salário e férias, conforme o disposto no art.

                        39, § 2º da CF/88. (G/f)

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.111/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.