Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 24800/93-TC.
     Origem      : Município de Campo Largo                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/08/93
     Decisão     : Resolução 25314/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Viabilidade da homologação de procedimento

                        licitatório em época posterior à adjudicação do objeto ao

                        licitante vencedor, observando-se, porém, que este não está

                        mais obrigado a cumprir o termo de sua proposta. Em face da

                        inexistência de autorização legal, a correção monetária da

                        proposta vencedora é impraticável, tornando-se difícil,

                        portanto, a efetivação do contrato em pauta.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 523/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.