Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 35763/94-TC.
     Origem      : Município de Tapejara                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/11/94
     Decisão     : Resolução 8321/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O reajuste da remuneração dos Edis deve ser

                        processado mensalmente, de acordo com a variação do índice

                        inflacionário e não somente em data base. Tal entendimento

                        encontra amparo legal na própria resolução que fixou a

                        remuneração dos mesmos; todavia deve-se respeitar os limites

                        estabelecidos pela Constituição Federal (art. 29, VI e VII

                        e 37, XI).

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, que

          adotou a proposta do voto escrito do Conselheiro Rafael

          Iatauro.