CRÉDITO - SUPLEMENTAR                              

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11395/91-TC.
     Origem      : Município de Santa Cruz de Monte Castelo                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/12/91
     Decisão     : Resolução 14656/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Abertura de Crédito Suplementar. Necessidade de

                        autorização legislativa. Possibilidade da rejeição de

                        anteprojeto de Lei, enviado à Câmara para apreciação de

                        abertura de crédito suplementar, desde que cumpridos os

                        trâmites do processo legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 166/91 da Diretoria de Contas Municipais.