CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. PERÍODO PROIBIDO - LEI ELEITORAL.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 35608/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 07/03/95
     Decisão     : Resolução 1649/95-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal por tempo determinado, através de

                        teste seletivo, no período eleitoral, proibido pela Lei nº

                        8.173/93. Nulidade das contratações e negativa de registro,

                        conforme art. 6º, § 1º e § 2º, do Provimento nº 02/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro:

          	I - Desaprova, de acordo com o Parecer nº 83/95 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, por ofensa à

          legislação eleitoral, o procedimento de contratação de

          pessoal realizado pela Secretaria de Estado da Educação,

          negando-lhe registro e determinando a nulidade dos atos de

          contratação.

          	II - Concede o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento

          da presente Resolução, conforme voto de desempate proferido

          pelo Presidente Nestor Baptista.

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO acompanhou o voto do Relator,

          mas pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que a

          SEED torne nulos os contratos em questão, sendo acompanhado

          pelo Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou pela nulidade dos atos,

          porém motivou-a na necessidade da realização de concurso

          público e não de teste seletivo para contratação por prazo

          determinado, e pela fixação no prazo de 30 (trinta) dias

          para cumprimento da decisão, sendo acompanhado pelo

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente