FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA                     

 

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 18259/91-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Resolução 215/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A fiscalização financeira e orçamentária citada no

                        artigo 31 da Constituição Federal, como forma de controle,

                        deve ser instituída em Lei Federal e encontra-se ensejada na

                        Lei 4.320/64 e nos Decretos-Lei nºs 200/67 e 2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, alertando para a observância ao Decreto-Lei nº

          2.300/86, de acordo com a Informação nº 222/91 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 14.836/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.