LICITAÇÃO                                    

 

     1. DIVISÃO DO OBJETO - POSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 243435/96-TC.
     Origem      : Inst. de Desenv. Educacional do Paraná - FUNDEPAR                                                   
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 26/09/96
     Decisão     : Resolução 13599/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento licitacional com fracionamento de

                        itens. Possibilidade de homologação e adjudicação parcial,

                        desde que respeitado o princípio da finalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          5.990/96 e 20.000/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente;

          	II - Recomenda ao interessado a imposição de maior clareza

          aos futuros Editais de Licitação, a fim de serem evitadas

          dúvidas e interpretações equivocadas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência