LICITAÇÃO                                    

 

     1. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL MEDIANTE CONSÓRCIO - 2.

     PROCEDIMENTO LEGAL - 3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO CABÍVEL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 17219/90-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/11/90
     Decisão     : Resolução 14207/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Matinhos,

                        sobre a possibilidade de ser alterada a modalidade de

                        licitação, de tomada de preços para concorrência, tendo em

                        vista decisão específica da Câmara Municipal. Resposta

                        afirmativa. A concorrência é modalidade do procedimento

                        licitatório que pode ser estendida a qualquer dos casos em

                        que caiba outro procedimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 224/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 16.674/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e

          os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de novembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          						  Presidente