CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA                           

 

     1. BASE DE CÁLCULO - 2. CARGO EM COMISSÃO - 3. FUNÇÃO DE

     CARÁTER TRANSITÓRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 556642/03-TC.
     Origem      : Município de Ibaiti                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/04/04
     Decisão     : Resolução 1923/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de recolhimento de contribuições

                        previdenciárias dos servidores de cargo efetivo que possuam

                        função de chefia ou cargo em comissão, tendo como base de

                        cálculo a remuneração total percebida enquanto detentores de

                        cargos de confiança. Base de cálculo sobre o vencimento

                        permanente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          acerca de quais remunerações deverão integrar a base de

          cálculo da contribuição previdenciária dos servidores

          públicos, nos termos dos Pareceres nºs 351/03 e 3033/04,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente