Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 5098/92-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/10/92
     Decisão     : Resolução 15924/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Situação de ex-prefeitos, que tiveram suas contas rejeitadas

                        por este Tribunal quando de seus mandatos. Questionamento

                        quanto a elegibilidade ou não destes para as eleições

                        municipais. Arquivamento do processo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, determinou o

          arquivamento do presente protocolado, informando ao

          Consulente, através de ofício, desta decisão.