CÂMARA MUNICIPAL                                

 

     1. DESPESAS - REEMBOLSO     - 2. ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESVIO

     DE FINALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 357172/99-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/02/00
     Decisão     : Resolução 1207/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Impossibilidade da Câmara reembolsar despesas realizadas em

                        veículos particulares de seus integrantes, mesmo a serviço

                        desta. Poderá, contudo, estipular diárias ou reembolsos

                        desde que fixado valor máximo, haja comprovação da despesa e

                        ainda exista dotação orçamentária.

                        Impossibilidade, ainda, de realizar despesas com atividades

                        estranhas ao seu fim eminentemente legislativo. Gastos com

                        metas sociais são de responsabilidade do Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 270/99 e 1.771/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente