ILUMINAÇÃO PÚBLICA                               

 

     1. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO   -

     2. LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 183835/97-TC.
     Origem      : Câmara dos Deputados                                                                                
     Interessado : Deputado Federal José Janene                                                                        
     Sessão      : 26/02/98
     Decisão     : Resolução 2167/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação do acervo de iluminação com conseqüente

                        transferência da execução do serviço de manutenção do

                        referido sistema. Impossibilidade. Serviço que se insere

                        dentre aqueles constitucionalmente denominados de interesse

                        local, cuja execução só se transfere mediante concessão

                        precedida de licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 198/97 e 27.411/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente