DENÚNCIA                                    

 

     1. AGENTE POLÍTICO - INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL - 2.

     RESPONSABILIZAÇÃO DO PRÓPRIO DENUNCIANTE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 37460/94-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Mário Sérgio dos Santos - Prefeito (denunciante)                                                    
                   Luiz de Paula Vereador/José Marinho ex-Pref. (deciados)
     Sessão      : 04/07/95
     Decisão     : Resolução 5290/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Denúncia. Acolhimento parcial da mesma, com a declaração da

                        nulidade dos atos negociais considerados sem observância à

                        incompatibilidade negocial dos agentes políticos contida na

                        L.O.M. e nas Constituições Estadual e Federal.

                        Responsabilização do atual prefeito e denunciante, ante a

                        comprovada prática dos mesmos atos por ele denunciados como

                        irregulares.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga parcialmente procedente a presente denúncia, para

          declarar a nulidade dos atos negociais constantes das notas

          fiscais nºs 801, 802, 803, 813 e 208, por absoluta

          ilegalidade dos mesmos;

          	II - Em decorrência, condena o ordenador das despesas,

          Prefeito Municipal Mário Sérgio dos Santos, a ressarcir o

          erário nos valores ilegalmente despendidos, com a correção

          de estilo, determinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para

          tanto;

          	III - Determina o envio de cópia das principais peças dos

          autos à Câmara Municipal, para adoção das medidas previstas

          na Lei Orgânica Municipal contra o denunciado Luiz Celestino

          de Paula, membro daquela Casa Legislativa, por força do

          disposto no art. 47 daquele diploma legal;

          	IV - Determina o envio de cópia dos autos à Procuradoria de

          Justiça, para fins de responsabilização dos envolvidos na

          ilegalidade, caso não sejam cumpridas as determinações deste

          Tribunal;

          	V - Encaminha os autos à Diretoria de Tomada de Contas,

          para efetuar os cálculos adequados;

          	VI - Dá ciência da presente decisão ao denunciante e aos

          denunciados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência