Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 11038/91-TC.
     Origem      : Procuradoria Geral do Estado                                                                        
     Interessado : Procurador Geral do Estado                                                                          
     Sessão      : 03/09/91
     Decisão     : Resolução 9902/91-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Mantença da primeira decisão. Retirada

                        do cálculo do valor a ser galgado pelo ato de aposentação de

                        função gratificada e proibição da vinculação dos vencimentos

                        básicos do Procurador Geral do Estado com os do Procurador

                        de Justiça (cf. CF/88 - art. 37, XIII).

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o Recurso de Revista por

          tempestivo, mas, no mérito, nega-lhe provimento, mantendo a

          decisão recorrida - Resolução nº 6.310/91-TC., de acordo com

          o Parecer nº 10.342/91, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, nos termos do voto escrito do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, acompanhado pelos

          Conselheiros João Féder, Quiélse Crisóstomo da Silva e

          Nestor Baptista. O Conselheiro Rafael Iatauro votou no

          sentido de reformar apenas a parte da inclusão da

          gratificação nos proventos do interessado, mantendo os

          demais ítens, apoiado pelo voto do Auditor Marins Alves de

          Camargo Neto, que, porém, foram votos vencidos.