ESTÁGIO PROBATÓRIO                               

 

     1. ESTABILIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 50641/03-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/03
     Decisão     : Resolução 2325/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de dispensa do estágio probatório,

                        pois se trata de princípio constitucional, independentemente

                        se o servidor já desempenhava, irregularmente, idêntica

                        função. Ingresso irregular no serviço público é fato

                        absolutamente nulo, não tendo o condão de gerar quaisquer

                        efeitos, notadamente quanto ao cargo público e conseqüente

                        estabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade da dispensa do estágio probatório,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 2847/03 e 5953/03,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e

          os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de maio de 2003.

          

          

          					

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência