DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. PAGAMENTO - IRREGULAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 47582/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : 5ª Inspetoria de Controle Externo - TC                                                              
     Sessão      : 28/05/96
     Decisão     : Resolução 6016/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Procedência da impugnação por

                        infringência ao art. 60 da Lei 4.320/64 ao efetuar pagamento

                        irregular de prestação de serviços; devendo o ordenador da

                        despesa recolher aos cofres públicos o valor atualizado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Acolhe a presente impugnação de despesa proposta pela

          5ª Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal, por

          infringência ao art. 60 da Lei nº 4.320/64;

          	II - Determina que o Sr. Paulo David da Costa Marques,

          ordenador das despesas consideradas irregulares, recolha ao

          Tesouro Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, a

          importância de Cr$ 36.598.274,08 (trinta e seis milhões,

          quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e quatro

          reais e oito centavos), devidamente atualizados

          monetariamente;

          	III - Determina que seja comunicado ao Sr. Secretário de

          Estado da Justiça e da Cidadania, a quem está vinculado o

          Departamento de Imprensa Oficial do Estado, o não

          cumprimento por parte da autarquia do disposto no item "II"

          da Resolução nº 2.162/95-TC, de 21 de março de 1995.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente