SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 9970/91-TC.
     Origem      : Município de São José das Palmeiras                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/08/91
     Decisão     : Resolução 9620/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidores municipais regidos pela CLT, que

                        baseados no art. 19 das Disposições Transitórias da

                        Constituição Federal requerem a estabilidade por tempo de

                        serviço ao novo município, desmembrado de Santa Helena.

                        Rescisão de contrato que se efetivou para que os servidores

                        municipais passassem a contratar com o novo município;

                        aceitabilidade da estabilidade pretendida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 141/91 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 10.863/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, no sentido de se

          considerar a estabilidade dos servidores municipais de São

          José das Palmeiras.