RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DEVOLUÇÃO DE VALORES     - 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

     APROVAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 59897/99-TC.
     Origem      : Município de Jussara                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/05/00
     Decisão     : Resolução 4757/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento do mesmo, com a modificação

                        da decisão recorrida, para aprovar as contas do município,

                        uma vez que restou comprovado que o recorrente sanou as

                        irregularidades que originaram a desaprovação das contas:

                        devolveu ao Fundo de Previdência os valores que havia tomado

                        por empréstimo; comprovou, também, a restituição de despesas

                        estranhas às atividades legislativas, realizadas por este

                        Poder.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente Recurso de

          Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento

          e reformar a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução

          nº 19544-TC, de 22 de dezembro de 1998, concluindo-se,

          agora, pela APROVAÇÃO das contas do Executivo e do Fundo de

          Previdência dos Servidores Municipais do Município de

          Jussara, referentes ao exercício financeiro de 1996, de

          acordo com o voto de fls. 112 e 113 do processo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente