CONTRATO ADMINISTRATIVO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 13217/91-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/02/92
     Decisão     : Resolução 2957/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de alteração, de acordo com o

                        Decreto-lei 2.300/86, do contrato administrativo, do qual

                        decorra acordo diferente das condições estabelecidas na

                        licitação, desde que se coadune com o interesse público e

                        não altere a equação financeira do contrato, bem como o

                        equilíbrio inicial do ajuste.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 186/91 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 2.796/92, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.