MUNICÍPIO - DOAÇÃO                               

 

     1. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - LIMITAÇÃO DA DOAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 473772/98-TC.
     Origem      : Município de Cornélio Procópio                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/04/99
     Decisão     : Resolução 4627/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Cabe ao Poder Executivo estabelecer critérios que

                        atendam ao interesse social para determinar os beneficiários

                        da doação de pedra britada da pedreira municipal. A doação

                        pura e simples não está autorizada nem pela legislação

                        municipal nem pelo ordenamento jurídico.

                        

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 7.863/99 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente