CONVÊNIO                                    

 

     1. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO - PEDU - 2. ÍNDICE DE REAJUSTE -

     ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AO EDITAL - 3. CORREÇÃO ATRAVÉS DE

     TERMO ADITIVO.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 40715/94-TC.
     Origem      : Secr de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 12/01/95
     Decisão     : Resolução 207/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Adoção de índice de reajuste diferente do que fora

                        estabelecido no edital de convocação da licitação, cujo

                        objeto consiste em obras de pavimentação, decorrente de

                        convênio firmado para execução do PEDU. Convocação do

                        contratado pela Prefeitura, para formalizar um aditivo

                        contratual, adequando-o aos termos do edital ou, caso o

                        contratante não concorde, deverá ser rescindido o contrato e

                        realizada nova licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os  Pareceres nºs 6.975/94 e 27.294/94, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente