DENÚNCIA                                    

 

     1. APLICAÇÃO IRREGULAR DE LEI MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14621/94-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Câmara Municipal (denunciante)                                                                      
                   Pref. Mun. e Secretário Mun. de Esportes (denunciados) 
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1042/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades praticadas na aplicação da Lei

                        Municipal nº 857/93 e na atuação do Conselho Municipal de

                        Esportes. Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a denúncia em questão, formulada pelo

          Presidente da Câmara Municipal de Matelândia contra o Sr.

          Prefeito daquela municipalidade e o Secretário Municipal de

          Esportes, considerando irregularidades na aplicação da Lei

          Municipal nº 857/93, juntamente com a anormal atuação do

          Conselho Municipal de Esportes na avaliação dos atletas que

          recebem bolsa-auxílio pela participação desportiva, conforme

          art. 18, § 1º, art. 75, inciso IV, todos da Carta Estadual;

          	II - Determina a intimação dos denunciados, para, no prazo

          de 30 (trinta) dias, ressarcirem aos cofres públicos do

          Município as importâncias despendidas indevidamente, com a

          necessária cientificação a esta Corte de Contas;

          	III - Determina o encaminhamento à Diretoria de Tomada de

          Contas desta Corte, para efetuar o cálculo dos recursos

          administrativos irregularmente;

          	IV - Dá ciência do feito à Procuradoria Geral de Justiça,

          em caso de desobediência ao disposto no item II;

          	V - Comunica o teor da decisão à Câmara Municipal de

          Matelândia, para fins do art. 18, § 1º, da Carta Estadual;

          	VI - Dá ciência desta decisão ao requerente e aos

          denunciados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente