Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 18296/92-TC.
     Origem      : Município de Douradina                                                                              
     Interessado : Angelo Vicentin                                                                                     
     Sessão      : 20/10/92
     Decisão     : Resolução 16712/92-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de advogado para em caráter particular

                        realizar defesa do Prefeito junto à Câmara Municipal em

                        inquérito administrativo. Impossibilidade do ressarcimento

                        das despesas pelo erário, face a inexistência dos elementos

                        legais e formais imprescindíveis à espécie: contrato

                        administrativo, abertura de crédito especial e comprovação

                        da hipótese contida no art. 12, V e 23, II do Decreto-Lei

                        2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de conformidade

          com as razões expendidas no Parecer nº 17.272/92, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Votaram neste

          sentido os Conselheiros Cândido Martins de Oliveira, João

          Cândido F. da Cunha Pereira, Nestor Baptista, Quiélse

          Crisóstomo da Silva e Artagão de Mattos Leão.

          	O Relator, Conselheiro João Féder, votou pela possibilidade

          do ressarcimento das despesas efetuadas. (voto vencido)