BEM IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO                           

 

     1. AGENTES POLÍTICOS - SERVIDOR COMISSIONADO

     2. PROCESSO JUDICIAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 123794/97-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/05/97
     Decisão     : Resolução 5311/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município desapropriar imóveis

                        pertencentes ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e

                        ocupantes de cargo em comissão, desde que a aquisição

                        definitiva do bem seja por meio de processo judicial, com

                        sentença transitada em julgado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder,responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 9.077/97 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, recomendando, em virtude dos bens serem de

          propriedade de agentes políticos, que a aquisição definitiva

          se proceda por meio de processo, com sentença transitada em

          julgado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente