VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 27051/93-TC.
     Origem      : Município de Pitanga                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/10/93
     Decisão     : Resolução 33822/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Alteração da Resolução que fixa a remuneração dos

                        vereadores, visando mudar o critério de reajuste, dentro da

                        mesma legislatura. Inconstitucionalidade haja vista o

                        disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde negativamente à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 684/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 37.181/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.