Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 8746/94-TC.
     Origem      : Município de São Jerônimo da Serra                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/08/94
     Decisão     : Resolução 5844/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Comprovação de Auxílio. Não cumprimento de decisão deste

                        Tribunal, no tocante a anexação de documentos comprobatórios

                        da despesa; tendo sido aberto prazo de defesa ao

                        ex-Prefeito, sem que este se manifestasse sobre o conteúdo

                        do processo.   Desaprovação, determinando-se o recolhimento

                        do valor integral da despesa, acrescido de correção

                        monetária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I- Desaprova a presente Comprovação de Auxílio recebida

          pelo interessado no exercício financeiro de 1992, na

          importância de Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos

          mil cruzeiros), de acordo com a Instrução nº 3.684/94 da

          Diretoria Revisora de Contas;

          	II- Determina o encaminhamento dos autos ao Ministério

          Público, para as providências cabíveis.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente