Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 10484/94-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 23/08/94
     Decisão     : Resolução 6307/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de prestação de contas de

                        convênio, firmado entre o Município e a FUNDEPAR, por não

                        ter havido o processo licitatório para a aquisição de

                        materiais usados na recuperação de móveis e equipamentos

                        escolares. Recebimento do recurso, dando-lhe provimento,

                        diante da constatação de que os preços praticados eram os

                        mais baixos do mercado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento,

          reformando a Resolução nº 1.073/94-TC, de 22 de fevereiro de

          1994, concernente ao Protocolo nº 43.184/93 de prestação de

          contas de convênio.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente