Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 30510/93-TC.
     Origem      : Departamento de Trânsito - DETRAN                                                                   
     Interessado : O Mesmo                                                                                             
     Sessão      : 22/11/93
     Decisão     : Resolução 36462/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei visando alterar tabelas para a cobrança de

                        taxas sobre fornecimento de certidões.

                        Inconstitucionalidade, conforme art. 5º, inciso XXXIV da

                        CF/88. Encaminhamento ao Legislativo, para revogação da

                        legislação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta.