ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - CONSULTA                        

 

     1. CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 178071/01-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Paraná                                                                    
     Interessado : Deputado Estadual Caíto Quintana                                                                    
     Sessão      : 20/03/02
     Decisão     : Resolução 2433/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a aplicabilidade das disposições do art. 56 e

                        parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais

                        Transitórias da Constituição do Estado e dos textos

                        normativos das Leis 9422/90 e 10219/92.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, por ordem:

          	1) a carreira especial de advogado, conforme dispõe a

          Constituição do Estado, não se encontra delimitada no tempo.

          Há, apenas, previsão, na Lei 9422/90, art. 12, I, de

          extinção gradual dos vinculados por emprego público, à

          medida em que forem aprovados em concurso para fins de

          efetivação ( passagem ao regime estatutário), e que a

          investidura em cargo ou emprego é feita através da aprovação

          em concruso público, de provas ou de provas e títulos ( art.

          37, II, da CF/88 e art. 27, II, da CE/89);

          	2) a Lei estabelece condição de extinção das funções de

          advogado com vínculo de emprego público, não pressupondo a

          existência de interesse da Administração de preencher as

          eventuais vacâncias. Havendo, no entanto, alteração nessa

          situação, os empregos devem ser ocupados por aprovados em

          concurso público;

          	3) a relação é de subordinação da Lei aos ditames da

          Constituição Estadual, de desta para com a Federal, haja

          vista a obrigatoriedade de concurso público para o

          preenchimento de cargo ou emprego público;

          	4) o quadro de advogados do Estado não tem qualquer

          conotação temporária, pois trata-se de estrutura permanente.

          E, como tal, pode ter sua composição ( número de cargos)

          alterada por determinação legal, bastando, para tanto, que o

          Chefe do Poder tenha a iniciativa de leis regulamentadoras;

          	5) o provimento dos cargos vagos de advogado ( regime

          estatutário) será absolutamente regular, desde que

          preenchidos pelo instituto do concurso público, conforme

          determinação da Carta Federal;

          	6) a isonomia é princípio expressamente consagrado no

          artigo 5º da CF/88, que necessita ser buscada pelos gestores

          públicos, da administração direta, autárquica e fundacional

          do Poder Executivo, segundo estabelece o art. 37, XI, do

          mesmo texto constitucional.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          	

          	Sala das Sessões, em 20 de março de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente