FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                         

 

     1. EXTINÇÃO   - 2. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRINCÍPIO DA

     FINALIDADE  - 3. LEI 4.320/64 - ART. 11.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 232410/97-TC.
     Origem      : Município de Ubiratã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/04/98
     Decisão     : Resolução 4342/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. No caso de extinção do Fundo de Previdência

                        Municipal e assunção dos encargos sociais pela Prefeitura,

                        recomenda-se que o município faça reserva para fazer frente

                        ao custeio dos benefícios previdenciários contemplados na

                        legislação local, tendo em vista o princípio da finalidade.

                        Parcela de 8% de contribuição dos servidores a ser

                        descontada da folha de pagamento, deve ser registrada

                        conforme o art. 11 da Lei 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 270/97 da Diretoria de Contas Municipais,

          corroborado pelo Parecer nº 7.696/98 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente