Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 5197/94-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Sindicato dos Agentes Fiscais Trib. Est./PR-denunciante                                             
                   Vicente Luiz Tezza-Delegado Rec. Est. -denunciado      
     Sessão      : 03/05/94
     Decisão     : Resolução 3743/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Julgada improcedente a denúncia formulada pelo

                        Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais do

                        Paraná contra o Sr. Vicente Luiz Tezza, Delegado da Receita

                        Estadual de Curitiba.