Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 23096/92-TC.
     Origem      : Município de Piraquara                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/11/92
     Decisão     : Resolução 18747/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Desmembramento de Município. Procedimentos a serem

                        adotados em relação a: orçamento, pessoal, patrimônio,

                        transferência de recursos, convênios, tributos incluindo-se

                        o Fundo de Participação Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 363/92 da Diretoria de Contas Municipais.