CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO                           

 

     1. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO   - 2. OFENSA AOS

     PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 109577/96-TC.
     Origem      : Município de Boa Esperança do Iguaçu                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/07/96
     Decisão     : Resolução 9375/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de efetuar nomeação de candidato

                        aprovado em concurso, fora da ordem de classificação, mesmo

                        sendo o trabalho a ser realizado afeto ao sexo masculino e

                        as primeiras colocadas, mulheres. Tal ato fere os princípios

                        da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 631/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 16.758/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de julho de 1996.

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					 Conselheiro no exercício da Presidência