DENÚNCIA                                    

 

     1. TESTE SELETIVO  - 2. NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DOS

     RESULTADOS  - 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 16122/95-TC.
     Origem      : Município de Mandirituba                                                                            
     Interessado : Denunciante: João Nivaldo Mendes de Bastos - Vereador                                               
                   Denunciado: Domingos Adir Palú - Prefeito Municipal    
     Sessão      : 30/04/96
     Decisão     : Resolução 5024/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Procedência de denúncia considerando a ausência de

                        publicidade dos editais e resultados de concurso realizado,

                        bem como do excepcional interesse público que deve

                        fundamentar a abertura de teste seletivo para provimento de

                        cargos por tempo determinado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Julga procedente a Denúncia, diante da comprovada

          ausência de publicidade dos editais do concurso e dos

          resultados e pela ausência de temporariedade e

          excepcionalidade que deveriam fundamentar a abertura de

          teste seletivo para provimento de cargos por tempo

          determinado, e ainda;

          	II - Recomenda a desvinculação do funcionário menor de

          idade com o respectivo ascendente paterno da Secretaria de

          Finanças do Município e determina que se inscreva nos

          próximos certames o requisito da maioridade civil para as

          contratações;

          	III - Assina o prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o

          art. 75, inciso IX da Constituição Estadual, para que a

          municipalidade apresente a esta Corte de Contas a completa

          documentação referente à Contratação de Pessoal para o exame

          da legalidade do procedimento;

          	IV - Determina a anexação do presente protocolado no

          processo de Contratação de Pessoal, que será enviado pelo

          município, para subsidiar a respectiva análise;

          	V - Determina a notificação da presente decisão à Câmara

          Municipal de Mandirituba, de acordo com o art. 18, § 1º da

          Constituição Estadual;

          	VI - Determina a notificação da presente decisão ao

          denunciante e ao denunciado.

          	Acompanharam o voto escrito do Relator, Conselheiro JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, nos termos acima descritos, os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o

          Auditor GOYÁ CAMPOS (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER, votou, além dos disposto acima,

          pela determinação do recolhimento das importâncias pagas ao

          funcionário enquanto menor, sendo acompanhado pelo

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de abril de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente