Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 7915/93-TC.
     Origem      : Fundação de Ação Social - Curitiba                                                                  
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 03/06/93
     Decisão     : Resolução 13867/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Classificação orçamentária e prestação de contas

                        de repasse de recursos a Associação de moradores da cidade

                        de Curitiba "Projeto Tudo Limpo". As prestações de contas

                        seguirão os padrões convencionais, de acordo com o

                        estabelecido no Provimento nº 02/87 do TC, recebendo a

                        classificação na rubrica "Outros Serviços e Encargos e

                        vínculo formalizado através de convênio."

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 13.074/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.