PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR                      

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11161/91-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/08/91
     Decisão     : Resolução 9569/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de Projeto de Lei de Iniciativa

                        Popular que fixa despesas para a aquisição de equipamentos

                        para repetição de quatro canais de TV por se tratar de

                        matéria orçamentária, sendo esta de competência exclusiva do

                        Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 162/91 da Diretoria de Contas Municipais desta

          Corte.