APOSENTADORIA - EX-PREFEITO                           

 

     1. CONCESSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL - 2.

     INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 41074/94-TC.
     Origem      : Município de Rolândia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/01/95
     Decisão     : Resolução 647/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de subsídio mensal e vitalício, a título

                        de aposentadoria, a ex-Prefeitos, estabelecida através de

                        Lei Municipal. Inconstitucionalidade da referida Lei que

                        concede o benefício, que discrepa do sistema constitucional

                        em vigor. A única forma viável da concessão seria através de

                        regra constitucional federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 332/95 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte e conforme o voto escrito do

          Conselheiro Rafael Iatauro, exarado no protocolado nº

          16.341/94, consulta análoga do Município de Campina da

          Lagoa.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente