Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 18590/93-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/09/93
     Decisão     : Resolução 28668/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade em acumular a remuneração de

                        Vice-Prefeito com a de Secretário Municipal, independendo se

                        desta fonte percebe tão somente vencimento ou este acrescido

                        de vantagens. Obrigatoriedade do Vice-Prefeito optar pelo

                        recebimento de uma das remunerações, sob pena de desfigurar

                        sua verdadeira finalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, esclarecendo que é vedada a

          percepção de duas remunerações, admitindo-se a opção do

          recebimento de uma e a representação de outra, ou

          representação e salário de um só cargo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.