RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 411749/97-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagem                                                                 
     Interessado : Vanadir Maria Lucia Rechi                                                                           
     Sessão      : 08/04/98
     Decisão     : Resolução 4257/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Não conhecimento do mesmo, tendo em

                        vista que foi interposto por outra pessoa que não a

                        responsável pelo adiantamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, não conhece o presente Recurso de

          Revista, por ilegitimidade da parte recorrente, e notifica a

          interessada no adiantamento para, querendo, interpor o

          Recurso de Revista, uma vez que o pedido foi protocolado

          antes da publicação da decisão impugnada, de acordo com o

          Parecer nº 5.626/98 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente