LICITAÇÃO                                    

 

     1. DISPENSA   - 2. LF 8.666/93 - ART. 24, XVI.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 91800/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Processamento de Dados                                                                 
     Sessão      : 16/04/96
     Decisão     : Acórdão 1136/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Acórdão. Aprovação de dispensa de licitação, conforme art.

                        24, XVI da Lei 8.666/93, para contratação direta da CELEPAR,

                        tendo por objeto a continuidade de prestação de seviços de

                        informática e outros serviços compatíveis.

 

 

          	Vistos, relatados e discutidos estes autos de DISPENSA DE

          PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,

          				ACORDAM

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, em

          APROVAR a presente DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,

          conforme o disposto no art. 24, XVI da Lei nº 8.666/93,

          autorizando a contratação direta da Companhia de Informática

          do Paraná - CELEPAR, tendo por objeto a continuidade de

          prestação de serviços compatíveis, devidamente descritos no

          Detalhamento de Sistemas e Serviços (DSS), anexo ao

          respectivo contrato, com vigência a partir da data da

          assinatura do Contrato até 31.12.99, no valor global de R$

          23.328,00 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito

          reais), cabendo à administração desta Corte as devidas

          providências quanto à contratação ora aprovada.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente