RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 477533/97-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R.                                                        
     Interessado : João Natal Adão                                                                                     
     Sessão      : 02/10/97
     Decisão     : Resolução 12073/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Pagamento de despesas impróprias ao

                        instituto do Adiantamento, justificando caráter emergencial.

                        Aprovação da comprovação de adiantamento, com a conseqüente

                        baixa de responsabilidade do interessado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 11.845/96-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa de responsabilidade do

          interessado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor GOYÁ

          CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente