Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 12559/94-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina                                                    
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 12/07/94
     Decisão     : Resolução 5409/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de renovação de contrato

                        operacional firmado com a ACIAP, pelo fato do mesmo já ter

                        sido prorrogado, conforme art. 57, II, da LF 8.666/93.

                        Necessidade de realização de certame licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação da 1ª Inspetoria de

          Controle Externo e Pareceres nºs 3.449/94 e 20.463/94 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 12 de julho de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente